Atualizado em: 20/03/2026 10:33:49

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

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Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contratotextoNúmero do Contrato/Aditivo
ano_contratotextoNúmero do processo do contrato/aditivo
processodataData do contrato/aditivo.
assinaturadataData em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecidotextoNome do favorecido no contrato/aditivo
categoriatextoDescrição da categoria do contrato/aditivo
objetotextoDescrição do objeto do contrato/aditivo.
situacaotextoEstado do contrato/aditivo.
valornuméricoValor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE GONZAGA",
    "contrato": "000002/2026",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000002/2026",
    "assinatura": "2026-01-23T00:00:00",
    "documento_favorecido": "63.294.619/0001-76",
    "nome_favorecido": "WCON SOLUCOES CONTABEIS LTDA",
    "categoria": "Compras e Servicos",
    "objeto": "Contratacao de pessoa juridica especializada na realizacao de Assessoria Contabil para a Camara Municipal.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 54000.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE GONZAGA",
    "contrato": "000001/2026",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000001/2026",
    "assinatura": "2026-01-26T00:00:00",
    "documento_favorecido": "05.475.103/0001-21",
    "nome_favorecido": "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO",
    "categoria": "Compras e Servicos",
    "objeto": "Dispensa de licitacao, na forma do Artigo 75, inciso IX, da Lei 14.133/2021, para a contratacao do Diario Oficial do Estado de Minas Gerais   SEGOV/MG, para a publicacao de Atos Oficiais do Legislativo Municipal.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 26577.000000000
  }
]
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