Atualizado em: 03/03/2026 10:12:43

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000002/2026Dispensa000002/202622/01/2026Contratacao de pessoa juridica especializada na realizacao de Assessoria Contabil para a Camara Municipal.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 63.009,96R$ 54.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WCON SOLUCOES CONTABEIS LTDA63.294.619/0001-76ServicoASSESSORIA CONTABILServico Tecnico de Assessoria Contabil a ser realizado no ambito do Legislativo Municipal. O servico de assessoria devera conter: Prestacao de contas do SICOM; Orientacao tecnica permanente a Mesa Diretora, a Presidencia e aos setores administrativos quanto a correta aplicacao das normas contabeis aplicaveis ao setor publico (NBC TSP, MCASP e PCASP); Acompanhamento e assessoramento na execucao orcamentaria, financeira e patrimonial do Legislativo Municipal; Esclarecimento de duvidas, tecnicas e suporte continuo a equipe administrativa e financeira da Camara Municipal; Emissao de pareceres tecnicos; Quando for solicitado, prestacao de assessoria in loco.SERVICO12,0000R$ 4.500,00R$ 54.000,00
000001/2026Dispensa000001/202603/01/2026Dispensa de licitacao, na forma do Artigo 75, inciso IX, da Lei 14.133/2021, para a contratacao do Diario Oficial do Estado de Minas Gerais SEGOV/MG, para a publicacao de Atos Oficiais do Legislativo Municipal.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 26.577,00R$ 26.577,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO05.475.103/0001-21ServicoDiario dos Municipios MineirosDiario dos Municipios Mineiros - Dispensa de licitacao, na forma do Artigo 75, inciso IX, da Lei 14.133/2021, para a contratacao do Diario Oficial do Estado de Minas Gerais SEGOV/MG, para a publicacao de Atos Oficiais do Legislativo Municipal.Centimetro/Colu300,0000R$ 88,59R$ 26.577,00
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